Direito — CACD 2008

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.

As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelos estados-membros.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede que o Brasil se transforme em Estado unitário.

Eventual conflito entre norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta última.

Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta têm status constitucional, sendo considerados, portanto, superiores às leis ordinárias e às leis complementares.

A sanção presidencial só é exigida nos projetos de lei de competência privativa do presidente da República.

Como regra, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas pela maioria absoluta dos votos de seus membros.

No caso de agressão estrangeira, é competência privativa do presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional, ou referendado por ele caso a agressão ocorra no intervalo das sessões legislativas, bem como celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.

Não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de ministro de Estado, governador de território, secretário de estado, do Distrito Federal, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária.

O sistema de solução de controvérsias da OMC corresponde à forma arbitral de composição de conflitos e, como tal, não é passível de pedido recursal.

As conclusões dos relatórios finais dos panels conformam decisões estritamente jurídicas e independem de qualquer convalidação política.

Cuba e a República Popular da China, membros plenos da OMC, submetem-se ao sistema de solução de controvérsias dessa organização.

As decisões contidas nos relatórios dos panels só se aplicam mediante a manifestação favorável de todos os membros da organização, levando-se em consideração a regra basilar do direito internacional público, que é o consenso.

A classificação do MERCOSUL como união aduaneira imperfeita justifica-se porque há um regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas que impede a aplicação de um único imposto aduaneiro, comum a todos os países-membros do bloco regional.

A classificação do MERCOSUL como união aduaneira imperfeita justifica-se porque essa união aduaneira não dispõe de personalidade jurídica internacional, sendo reconhecida apenas no MERCOSUL como um todo, conforme previsto no Protocolo de Ouro Preto.

A classificação do MERCOSUL como união aduaneira imperfeita justifica-se porque há expressa previsão legal a esse respeito, conforme definido no preâmbulo do Código Aduaneiro do MERCOSUL.

A classificação do MERCOSUL como união aduaneira imperfeita justifica-se porque sua tarifa externa comum (TEC) é ainda muito elevada e incompatível com os padrões internacionais de liberalização comercial.

A classificação do MERCOSUL como união aduaneira imperfeita justifica-se porque não existe, no MERCOSUL, livre circulação de trabalhadores, com direito de estabelecimento, como ocorre na União Européia.

Esse pacto proscreve a guerra, para considerá-la a violação suprema do direito.

Esse documento obriga os países europeus a reconhecerem direitos soberanos dos Neo-Estados africanos.

Esse pacto propugna pela abolição das guerras coloniais e de conquista.

Esse documento lança as bases da aliança atlântica e do pacto Anti-Komiterm.

Foi solucionado pela intervenção do Estado da Cidade do Vaticano, mediante arbitragem pontifícia conduzida pelo Papa Paulo VI.

Foi objeto de arbitragem pela Corte Internacional de Justiça e passou a constituir referência a respeito dos limites do instituto arbitral diante do voluntarismo de Estados refratários ao cumprimento de laudos formalmente proferidos.

Item anulado pela banca

Foi levado à Corte Internacional de Justiça, que se absteve de julgar o caso diante da revelia das partes.

Foi solucionado pelos bons ofícios do Papa Paulo VI, que atuou como amicus curiae junto ao Tribunal Canônico do Vaticano.

Esse parecer é considerado divisor de águas no direito internacional porque consagrou o pacifismo e a não-violência como deveres jurídicos.

Esse parecer é considerado divisor de águas no direito internacional porque homologou a jurisdição penal do Estado de Israel.

Esse parecer é considerado divisor de águas no direito internacional porque reconheceu a personalidade jurídica das organizações internacionais.

Esse parecer é considerado divisor de águas no direito internacional porque declarou a existência da Palestina como território insurgente.

Esse parecer é considerado divisor de águas no direito internacional porque incorporou o princípio da legítima defesa internacional.