Política Internacional — CACD 2003

Especialistas e militantes da causa dos direitos humanos, ainda que por caminhos ou motivações diferentes, acreditam que a forma tímida como esse tema tem evoluído no âmbito dos Estados e na vida cotidiana das sociedades deriva, em larga medida, do fato de que ele continua a ser visto — inclusive nas grandes conferências internacionais — como um fim em si mesmo, em vez da desejável condição de instrumento para a consecução da plena cidadania.

De 1948, quando foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, aos dias de hoje, a política exterior do Brasil portou-se de forma distinta em relação ao tema. À época do regime militar, assumiu posições defensivas e isolacionistas nos foros multilaterais. Com a redemocratização, o país avança e, ao lado de outras medidas, adere às convenções internacionais contra as distintas formas de discriminação e de tortura, além das que salvaguardam os direitos da criança e do refugiado.

Dois dos mais importantes resultados da Rio-92 foram a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada em nível de chefes de Estado e de Governo, e a inovação conceitual presente na noção de desenvolvimento sustentável, embasado nos princípios do desenvolvimento como direito e da necessária vinculação da proteção ambiental ao direito ao desenvolvimento.

Em aparente rota de colisão com a Carta de 1988, reconhecidamente voltada para a defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas, o Estado brasileiro tomou duas atitudes que foram alvo de protestos no país e no exterior. A primeira, menos de um ano após a promulgação da nova Constituição, foi não reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a atos praticados por brasileiros. A segunda, mais recente, foi a extinção da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92, foi o primeiro dos grandes encontros internacionais realizados na última década do século passado. Especialistas reconhecem que, ao lado de outros fatores, foi decisiva a ação do Brasil para que a reunião adotasse um enfoque acentuadamente social para a abordagem da questão ambiental.

A crise do Estado nacional, de crescente visibilidade a partir dos últimos decênios do século XX, na proporção direta em que avulta a atuação das grandes corporações transnacionais, adquire em larga porção da Ásia dimensão ainda maior. Na base da explicação desse fenômeno, como deixa entrever o texto, reside o que alguns especialistas denominam de baixa densidade histórica, que se explicaria pelo fato de serem Estados recentes, constituídos apenas no século XX.

No Cone Sul, o processo de integração que levaria ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) teve sua origem na aproximação argentino-brasileira, em meados da década de 80 do século XX, conduzida pelos presidentes Raúl Alfonsín e José Sarney. Naquela conjuntura de crise econômica, ambos os Estados viviam os primeiros passos da experiência de recomposição da democracia após cerca de duas décadas de regime autoritário, sob o comando de militares.

Em meio a inegáveis resultados positivos, o MERCOSUL ainda não conseguiu superar alguns obstáculos e, sob determinada ótica, resultou em pontos flagrantemente negativos. Entre esses, destaca-se o fato de que a notável ampliação do volume de trocas entre Brasil e Argentina acabou por hiperatrofiar o comércio entre o Brasil e os demais parceiros (Uruguai e Paraguai), além de, paradoxalmente, a integração regional ter reduzido o poder de barganha de seus membros — como bloco ou isoladamente — no competitivo mercado mundial.

Infere-se do texto que o projeto da União Européia, paciente e meticulosamente construído ao longo dos anos, em um processo ainda inconcluso que se iniciou no pós-Segunda Guerra Mundial, volta-se para a criação de um superestado, que, sem dissolver seus integrantes “em uma globalidade abstrata e cosmopolita”, tenha condições de concorrer pelo poder e pela riqueza mundiais, em um cenário global de acentuada competitividade.

O último parágrafo do texto permite supor que o autor acredita que o modelo de inserção internacional praticado por vários países latino-americanos, a partir das duas décadas finais do século XX, tenha exposto suas economias a uma situação de acentuada vulnerabilidade externa, por desregulá-las e abrir suas fronteiras sem os indispensáveis mecanismos de proteção.

A atual experiência de abertura posta em prática pela China teve seu início na década de 80 do século passado e, nos seus aspectos essenciais, está calcada na tentativa de reformas da extinta União Soviética, sob o comando de Gorbachev. Em ambos os casos, o ritmo de flexibilização política do regime, provavelmente por sua celeridade, interpôs obstáculos ao crescimento da economia, o que, no caso soviético, foi fatal e abreviou a existência do socialismo real.

Sucessora do GATT, a OMC é uma das mais conhecidas instâncias multilaterais dos dias atuais, tendo, entre outras, a missão de elaborar as normas reguladoras do comércio mundial, zelar pela sua observância e julgar os contenciosos entre os atores do mercado mundial.

O Brasil teve destacada atuação na última grande reunião da OMC, realizada em Cancún, no México. Para muitos, ao chegar ao fim de seus trabalhos, tendo cumprido a extensa agenda previamente acertada, a reunião de Cancún, em vez de ter sido o fracasso que alguns apregoaram, foi plenamente proveitosa por ter levado às últimas conseqüências o debate em torno dos subsídios agrícolas que os países mais ricos teimam em continuar praticando.

Na opinião do autor, expressa no texto, a estratégia chinesa de inserção no mercado global lembra a experiência nipônica da segunda metade do século XIX. Com efeito, entre outros significados, a Era Meiji correspondeu à decisão japonesa de se modernizar como meio de se desenvolver pela via da não-subalternidade em relação ao Ocidente.

Embora gigantesca, a população chinesa apresenta uma bem reduzida capacidade de consumo, devido à diminuta média salarial. Entrar na OMC, depois de exaustivas negociações que redundaram no tratamento preferencial ao país, que pôde praticamente manter cerradas suas fronteiras aos produtos estrangeiros, foi a saída perseguida pela China para escoar sua produção pelos mercados mundiais.

Pela nomenclatura adotada no texto, o Chile que saiu do regime de força comandado pelo general Augusto Pinochet e que, com determinadas adaptações, prossegue no mesmo modelo econômico já na atual fase democrática, deve ser classificado como protótipo do paradigma de Estado normal.

Da Era Vargas ao fim do regime militar, o paradigma do Estado desenvolvimentista foi a tônica da política externa brasileira, ainda que tenha havido variações em sua execução ao longo desse período. Esse “Estado empresário”, como o classifica o autor do texto, deixou marcas profundas na construção da moderna indústria de base do país, a exemplo, entre tantos, da Companhia Siderúrgica Nacional, da Companhia Vale do Rio Doce, da PETROBRAS, de hidrelétricas, de rodovias, da ELETROBRAS, da EMBRAER e da EMBRATEL, muitas das quais privatizadas no passado recente.

Descompasso entre as políticas externa e interna, conquanto não seja a norma, pode ocorrer. No Brasil da primeira metade da década de 60 do século passado, enquanto a Política Externa Independente cumpria um papel inovador, propugnando por uma ordem internacional menos assimétrica e francamente anticolonial, no campo interno, o Estado assumia posições cada vez mais inflexíveis na defesa da ordem estabelecida e refratário a qualquer política reformista.

Um caso típico de clara identificação entre política interna e política externa, na história republicana do Brasil, foi o ocorrido na Era Vargas. O projeto de modernização do país buscou na política exterior importante ponto de apoio, tanto na tentativa de equilíbrio em face de Berlim e Washington com vistas à obtenção de vantagens, quanto na negociação com os EUA, que culminou na entrada do país na Segunda Guerra Mundial.

A grande crítica que se faz ao Estado normal é que, embora não seja subserviente em relação ao centro hegemônico do sistema capitalista e não fragmente nem aliene o setor central mais vigoroso da economia nacional, acaba por transferir muita renda para o exterior e, com isso, interfere negativamente no dinamismo da economia nacional.