Política Internacional — CACD 2026

Assinado em 2010 pela Rússia e pelos EUA, o tratado New START, que estabelecia limites quantitativos e qualitativos para os arsenais nucleares estratégicos dos dois países, expirou em fevereiro de 2026 e, embora essa expiração possa trazer prejuízos para ambos os países, não tem repercussões relevantes para outras potências nucleares nem para o regime multilateral do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP).

A Primeira Conferência de Exame do Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares (TPAN) ocorrerá no final de 2026, em Nova York: em vigor desde 2021, o TPAN complementa tratados regionais, como o Tlatelolco, e multilaterais, como o TNP, reforçando o caminho para a eliminação de armas nucleares de maneira transparente, verificável e irreversível.

A Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), cuja presidência pro tempore é exercida este ano pelo Brasil, foi criada em 1986 pela associação entre a Zona Livre de Armas Nucleares da América Latina e do Caribe (Tratado de Tlatelolco) e a Zona Livre de Armas Nucleares da África (Tratado de Pelindaba).

O Brasil é parte, desde 1968, do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe, conhecido como Tratado de Tlatelolco, que instituiu a primeira Zona Livre de Armas Nucleares (ZLAN) em uma área densamente povoada; atualmente, a existência de ZLANs em diversas regiões do globo evidencia a universalização do regime de zonas livres de armas nucleares, as quais, entretanto, ainda carecem de mecanismos de monitoramento.

Desde 2023, o MERCOSUL concluiu três importantes acordos de livre comércio: com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, após mais de 25 anos de negociações, com a União Europeia, os três focados em questões tarifárias, sem disposições específicas sobre investimentos ou meio ambiente.

Em sua atuação em foros multilaterais econômicos, o Brasil tem reiterado a necessidade de defesa contínua do sistema multilateral de comércio e condenado o uso de medidas comerciais unilaterais como instrumento de interferência nos assuntos internos de outros países.

A Organização Mundial do Comércio (OMC), apesar do enfraquecimento de seu papel normativo, permanece como relevante instância de solução de controvérsias, como demonstram as recentes decisões emanadas de seu Órgão de Apelação.

Apesar dos acordos extrarregionais concluídos pelo MERCOSUL nos últimos anos, o bloco não tem apresentado o mesmo dinamismo no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), não conseguindo contar com participação de países da América Central na condição de estados associados.

A investigação, pelos EUA, contra o Brasil com base na Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962 pode atingir a economia brasileira especificamente quanto ao mercado de etanol e à propriedade intelectual, além dos meios de pagamentos, em razão, por exemplo, da adoção do PIX.

Os acordos realizados pelos EUA com diferentes parceiros após a imposição das chamadas tarifas recíprocas, desde 2025, foram avaliados como formas de reforçar, no comércio e nos investimentos, o princípio da nação mais favorecida, defendido pelo Brasil ao longo de sua história diplomática.

O denominado corolário Trump à Doutrina Monroe flexibiliza a influência dos EUA sobre seu entorno estratégico no hemisfério e prioriza o estabelecimento de parcerias com economias de diferentes regiões do globo.

A recente decisão da Suprema Corte dos EUA sobre as tarifas impostas desde 2025 pelo governo Donald Trump com base no Ato de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977, foi logo seguida de edição de Ordem Executiva que impunha tarifas globais de 10% em substituição às tarifas anteriores.

Item anulado pela banca

A Iniciativa da Civilização Global (ICG) apresentada em 2023 pela China pretende acelerar a implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, constituindo tema importante para o Brasil, que trabalha conjuntamente com esse país na busca de um desenvolvimento global mais robusto, sustentável e equilibrado, "sem deixar ninguém para trás".

Com destacada importância de China e Rússia em uma iniciativa eurasiática, a Organização para a Cooperação de Xangai visa fortalecer a confiança mútua, a amizade e a boa vizinhança entre seus Estados-membros e incentivar a cooperação em áreas como política, comércio, economia, ciência e tecnologia, cultura, educação, energia, transporte, turismo, proteção ambiental, além de garantir e manter conjuntamente a paz, a segurança e a estabilidade na região e promover uma nova ordem política e econômica internacional democrática, justa e racional.

A Iniciativa de Governança Global, lançada pela China em 2025, almeja reforçar a centralidade do sistema ONU, destacando pilares como a igualdade soberana para a participação dos países nos assuntos globais; o Estado de direito internacional para um sistema de governança global justo e ordenado; o multilateralismo para maior solidariedade e cooperação entre todos os países; uma abordagem centrada nas pessoas para resultados universalmente benéficos e inclusivos; e resultados concretos para um processo de governança global pragmático e eficiente.

O Conselho da Paz proposto pelos EUA e estabelecido em 2026 é apoiado pelos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e complementa e reforça os mecanismos de segurança internacional já existentes, a exemplo do próprio Conselho de Segurança da ONU, fortalecendo o multilateralismo e o direito internacional.

Na questão israelo-palestina, apesar das dificuldades na ajuda humanitária, a cooperação israelense com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA) tem permitido a continuidade das atividades da agência na prestação de serviços essenciais a 6 milhões de refugiados palestinos no Oriente Médio.

O Brasil se opõe ao embargo contra Cuba e à aplicação extraterritorial de leis nacionais discriminatórias, além de sanções coercitivas unilaterais, e considera injusta a manutenção do bloqueio contra esse país, o qual tem sérias consequências de natureza humanitária no Caribe.

Apesar dos conflitos existentes, a diplomacia brasileira historicamente defende a Zona de Paz e de Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), criada em 1986, e a Proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, feita no âmbito da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), em 2014, propugnando, entre outros princípios, pela cooperação, solução pacífica de controvérsias e a não intervenção em assuntos internos.

As ações militares executadas no território da Venezuela em janeiro de 2026 contrariam princípios do direito internacional, entre os quais a proibição do uso e da ameaça do uso da força, o respeito à soberania e à integridade territorial dos Estados, presentes na Carta das Nações Unidas.

Após 80 anos do fim da Segunda Guerra Mundial no Pacífico, a lembrança de figuras importantes desse conflito, a exemplo daquelas presentes no Santuário Yasukuni, abre pontes de conciliação e de convergência em política externa entre diferentes nações na Ásia.

No início de 2026, Chile, Brasil e México apresentaram formalmente a candidatura de Michelle Bachelet ao cargo de secretária-geral da ONU, que poderá ser a segunda mulher a ocupar o posto, caso seja eleita por maioria qualificada no Conselho de Segurança e na Assembleia Geral da ONU.

A Iniciativa UN80, lançada pelo secretário-geral da ONU, constitui um esforço abrangente de reforma no sistema das Nações Unidas, no contexto dos 80 anos da organização, com o objetivo de torná-la mais ágil, integrada e eficiente, mediante a revisão de mandatos, a reestruturação de programas e a otimização de recursos, a fim de fortalecer sua capacidade de enfrentar desafios globais contemporâneos.

A presidência brasileira da COP30 defende a necessidade de um multilateralismo climático em dois níveis: velocidade institucional baseada em consenso, a exemplo das decisões adotadas em Belém em novembro de 2025; e implementação acelerada.

A Carta das Nações Unidas, que menciona expressamente a proteção do meio ambiente como um dos propósitos da Organização e atribui ao Conselho Econômico e Social competência para deliberar sobre questões relativas ao desenvolvimento sustentável, foi posteriormente complementada por acordos específicos, como as Convenções do Rio.

A Declaração e o Plano de Ação de Durban, adotados pela III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em 2001, na África do Sul, constitui tratado vinculante de direitos humanos, que estabeleceu obrigações legais para os Estados signatários no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas, além de ter servido de base para iniciativas como a criação do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes.

Em 2025, a participação indígena teve destaque tanto na COP30 quanto no lançamento do Mecanismo Amazônico dos Povos Indígenas (MAPI) da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), espaço permanente de diálogo destinado a garantir a participação dos povos indígenas na governança e nas decisões relativas ao futuro da região amazônica, como desdobramento da Cúpula da Amazônia da OTCA, realizada em 2023.

A Declaração de Belém sobre o Combate ao Racismo Ambiental, lançada pelo Brasil na COP30, reconhece que o racismo ambiental — frequentemente manifestado por políticas e práticas que resultam em exposição desproporcional de pessoas e comunidades a danos ambientais e riscos climáticos — contraria os princípios de igualdade e de não discriminação previstos no direito internacional dos direitos humanos.

A Segunda Década Internacional de Afrodescendentes (2025-2034) foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU, por resolução proposta pelo Brasil em parceria com outros países, sob o tema Pessoas Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento, e contempla, entre seus objetivos, a criação de um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.

Diante dos acontecimentos recentes na Venezuela, o Brasil recordou a proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, baseada no princípio da não intervenção e na solução pacífica das controvérsias, e fez um apelo à unidade regional, para além das diferenças políticas, diante de qualquer ação que coloque em risco a estabilidade regional.

O Brasil assinou, no final de 2025, a Convenção das Nações Unidas contra o Uso de Tecnologias da Informação e Comunicação para Fins Criminosos, instrumento que estabelece base normativa para a tipificação de crimes cibernéticos, inclusive o abuso sexual infantil por meio digital, e prevê salvaguardas de direitos humanos que devem orientar as medidas de enfrentamento dessas condutas.

Por ocasião da Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial, realizada em fevereiro de 2026, em Nova Délhi, o Brasil aderiu ao Pacto Global das Nações Unidas sobre Inteligência Artificial, marco abrangente de cooperação destinado a orientar o desenvolvimento e o uso da IA de forma segura, confiável e centrada no ser humano.

Em janeiro de 2026, à margem do Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, foi assinada a Carta de criação do Conselho da Paz, uma nova organização internacional proposta pelos EUA para reunir, em conciliação, os países do G7, do BRICS e do G20, a fim de promover a estabilidade e garantir a paz duradoura em regiões afetadas ou ameaçadas por conflitos.

O desmembramento do acordo entre MERCOSUL e UE permitiu a tramitação, nos parlamentos desses blocos e de seus Estados-membros, do chamado Acordo Provisório de Comércio, o qual enfrenta oposição, que coloca em risco sua aprovação, nas casas legislativas de países de ambos os blocos.

O Acordo Provisório de Comércio entre MERCOSUL e UE prevê o livre comércio em bens industriais e agrícolas, o que possibilitará ganhos expressivos para o bloco sul-americano, que tenderá a diversificar a sua pauta exportadora em direção a produtos de maior valor agregado e tecnologia.

As salvaguardas previstas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu para produtos agropecuários e agroindustriais vinculados ao Acordo Provisório de Comércio entre MERCOSUL e UE, conforme indicação da Comissão Europeia, estabelecem, do ponto de vista do arcabouço normativo interno da UE, mecanismo de proteção a esses produtos com gatilhos de investigação com parâmetros próprios e restritivos, bem como monitoramento específico e ritos especiais, de maneira independente dos mecanismos previstos no âmbito do acordo.

Item anulado pela banca

Na discussão sobre hegemonia em relações internacionais, autores como Robert Cox destacam o consenso e a legitimidade por meio de ideias e valores, a exemplo do livre comércio, além do papel da coerção.

Autores associados ao realismo ofensivo salientam a geopolítica e o problema da segurança e da disputa econômica no sistema anárquico internacional, no qual há constante busca por hegemonia e por contenção de potências emergentes.

A regulamentação apropriada das chamadas big techs pode salvaguardar os direitos humanos na esfera digital, promover a integridade da informação e proteger as indústrias criativas, tema no qual o Brasil se engajou, apoiando a iniciativa da China sobre a criação de uma Organização Internacional para Cooperação em Inteligência Artificial com foco nos países em desenvolvimento, bem como a Parceria Global em Inteligência Artificial no G7 e o Pacto Digital Global de 2024.

A busca por recursos, mercados e influência em diversos territórios pode ser associada ao conceito de imperialismo, presente na formulação de diversos autores, entre os quais Lênin, que ressaltava o papel da exportação de capitais no desenvolvimento desigual ao redor do globo.